No mais recente dos debates, dia 20 de agosto, o auditório do Salão Internacional da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp) ficou pequeno para a discutir o tema “Fundações de Direito Privado no SUS e na Fiocruz?”. Trabalhadores, diretores de Unidades, representantes regionais do Sindicato e dirigentes da Fundação Oswaldo Cruz lotaram o local. Na mesa mediada pelo ex-presidente do Sindicato e coordenador do Programa Radis, Rogério Lannes, estavam o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, e a especialista em Direito Sanitário, Lenir Santos.
Logo no início das exposições, ficou claro que um consenso não seria a tônica do debate. Lenir defendeu firmemente o Projeto de Lei Complementar (92/2007) que tramita na Câmara dos Deputados. Batista Júnior se posicionou veementemente contra a proposta, “já colocada e retirada da pauta de votação do Congresso 29 vezes”, como lembrou Lannes, mediador do debate.
Na abertura do evento, o presidente da Asfoc-SN, Paulo César de Castro Ribeiro, enfatizou que o Sindicato tem trabalhado para que o tema seja melhor discutido com toda a sociedade. “ Achamos que o modelo de Fundação Estatal, já recusado pela XIII Conferência Nacional de Saúde (CNS), ainda necessita ser melhor debatido com a sociedade brasileira.
Após um maior aprofundamento das discussões, a Asfoc não se furtará de ter uma posição oficial sobre o assunto”, frisou Paulão. Até mesmo Lenir se mostrou favorável à ampliação do debate. “Tenho certeza de que aqueles que votaram contra a Fundação Estatal na Conferência não sabem que o nosso projeto respeita100% os princípios e as diretrizes do SUS”, ponderou ela. Batista Júnior, no entanto, lembrou que participou das conferências estaduais para debater o projeto e que o mesmo não foi feito pelos seus defensores. Lenir argumentou que a proposta prevê uma forma transparente e eficiente de gestão da coisa pública, uma vez que exige do seu dirigente compromisso com metas, custos, desempenho e qualidades definidas pelo órgão público supervisor - no caso da saúde federal, o Ministério da Saúde - estando o recurso desse contrato garantido no orçamento desse órgão. “O dirigente deverá comprometer- se com as metas, devendo deixar o cargo se não as cumprir, diferente do que acontece hoje, onde os compromissos com metas e qualidade não são tão visíveis. Muda-se a lógica de gestão, muito mais transparente”.
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Lenir listou algumas vantagens em relação à autonomia orçamentária, financeira e administrativa da Fundação de Direito Privado. “Elas seriam regidas pelos seus estatutos e pela lei autorizadora, poderia fazer a definição de seu próprio plano de cargos e salários, além de aprovar seus próprios concursos”. Pedro Barbosa, vice-presidente da Fiocruz, apontou o projeto como uma boa alternativa para o Sistema Único de Saúde. “O SUS que nós queremos não cabe mais dentro do Estado. Houve um momento no Brasil que se fez uma reforma de Estado, jogando para fora da administração pública boa parte das responsabilidades sociais. Daí esse mecanismo farto de Oscips (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), de ONGs (Organização Não Governamental), de Fundações de Apoio, etc. A Fundação de Direito Privado enfrenta, de algum modo, o enorme deslocamento da responsabilidade do Estado para o terceiro setor. Ela é uma das alternativas a isso tudo”.
Lenir ressaltou ainda que o modelo já está previsto na Constituição Federal e que as Fundações podem existir independente do PL, pois já são autorizadas pelo Decreto Lei (nº 200/1967). “O projeto que se encontra no Congresso trata, na realidade, apenas do disciplinamento do artigo 37 (inciso XIX) da Constituição. Estamos tentando cumprir a Lei.” Já Batista Júnior se embasou em parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Nacional) para rebater a afirmação. “Eu não tenho dúvidas de que a proposta é totalmente inconstitucional. Mas é óbvio que, juridicamente, cada um tem sua visão, um entendimento. Não posso ter certeza de que se o projeto for para o Supremo Tribunal Federal também seria considerado dessa forma (inconstitucional)”, afirmou, acrescentando que a principal esfera de discussão é a política e não apenas a legal.
Terceirização da saúde
Uma das maiores preocupações do presidente do Conselho Nacional de Saúde é em relação ao ponto que prevê maior flexibilização na contratação e demissão de pessoal. “O projeto aponta para a terceirização da saúde, com um aprofundamento ainda maior das distorções que hoje já existem. Num mesmo hospital poderemos ter dois profissionais fazendo a mesma coisa, com remunerações bem diferentes. Um pelo regime celetista e outro pelo RJU (Regime Jurídico Único).” O presidente do CNS alertou para os riscos do projeto proposto pelo governo.“É um poderoso instrumento de apoderamento do Estado por grupos privados e de aperfeiçoamento da privatização. Na minha visão, e de vários outros setores importantes da área da saúde, o PL facilita o uso inadequado dos recursos públicos, cuja origem e repasses não estarão assegurados no orçamento fiscal”.
Batista Júnior concordou que existem falhas na gestão de várias áreas da saúde, mas conclamou para o cumprimento das leis já existentes. “Se o trabalho dos servidores e gestores não está a contento, e em várias situações realmente não está, que se faça cumprir as leis 8.112 (do servidor) e 8.080/90, que criou o SUS. Sei que o sistema precisa de ações para seu aprimoramento, mas que sejam aquelas pensadas pelos conselheiros nacionais de saúde”. Ao final, pelo menos uma evidência: o modelo proposto pelo governo dificilmente caberia à Fiocruz. Após provocação de Rogério Lannes e pergunta do diretor da Asfoc Daniel Daipert, Lenir admitiu que o projeto de Fundação de Direito Privado precisaria ser melhor discutido para ser aplicado aqui. “Mantendo-se o modelo como é hoje, de uma Fundação de Direito Público, poderíamos até debater alternativas para algumas unidades. Mas a Fiocruz tem uma diversidade, uma multiplicidade enorme de atividades, que realmente não comportaria uma discussão tão simples assim”.
Clique aqui para assistir o debate na íntegra.
(Produzido pela Assessoria de Imprensa da Asfoc-SN e publicado na edição de setembro do Jornal da Asfoc)
07/12/2009
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