A Câmara Técnica Assessora recebeu na última quarta-feira (26/6) a consultora Lenir Santos, advogada especializada em direito sanitário que está apoiando o subgrupo responsável pela construção da minuta do projeto de lei de criação de uma empresa pública controlada pela Fiocruz para Bio-Manguinhos. A proposta de texto será discutida com a comunidade Fiocruz em seminário marcado para 18/7, às 9h, transmitido por webconferência.
A especialista recebeu previamente documentos em que foram explicitados os condicionantes aprovados na Plenária Extraordinária do VI Congresso Interno para a criação da susbsidiária, fez considerações sobre as salvaguardas e debateu com os integrantes da Câmara. “Fiquei muito satisfeita ao ler esse documento”, disse Lenir. “Convivi com Sergio Arouca que dizia, no tocante à reforma sanitária, que o cidadão não é cliente, nem usuário, mas sujeito de direitos. A gente precisa sempre olhar o cidadão desta maneira”, afirmou a advogada, ao identificar os princípios da Reforma Sanitária no texto.
De acordo com a especialista, os condicionantes são passíveis de serem incluídos no projeto de lei - criar uma empresa pública controlada com 100% do capital Fiocruz, orçamento próprio e gestão democrática. “Atender ao interesse público é de sua natureza e é missão garantir a melhoria do Sistema Único de Saúde”, afirmou, para logo em seguida ressaltar outro item. “A integralidade é extremamente relevante. A força da Fiocruz é essa integralidade”, pontuou.
Os integrantes da Câmara Técnica Assessora discutiram com a advogada vários temas relativos à criação da empresa pública controlada, visando a elaboração da minuta do projeto de lei a ser encaminhada à nova Plenária de agosto. Alguns pontos foram destacados, como o modelo da Fiocruz e a criação da empresa controlada, o sistema de governança e de democracia participativa. A questão das isenções tributárias, do regime especial de penhora e as diferenças entre uma empresa dependente e não dependente também foram assuntos debatidos.
A minuta do projeto de lei será apreciada na próxima reunião da Câmara Técnica, em 10/7, que também contará com a presença da Lenir Santos.
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