Reunida nos dias 9, 10 e 11 de maio, a Plenária Extraordinária do VI Congresso Interno da Fiocruz aprovou, por 127 votos contra 114 e uma abstenção, autorização para a abertura de negociações no âmbito do Poder Executivo federal (ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Casa Civil) visando a elaboração de projeto de lei autorizativo para constituição de empresa pública controlada (subsidiária) para Bio-Manguinhos. A decisão ocorreu na manhã do último dia das atividades, que contou com 349 delegados, observadores e suplentes presentes. As votações foram transmitidas ao vivo pelo site da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp).
A Plenária decidiu que a Presidência, o Conselho Deliberativo e a Câmara Técnica Assessora – que será formada por representantes indicados pelos conselhos deliberativos de todas as unidades dentre os delegados do VI Congresso Interno – apresentem projeto de lei de subsidiária da Fundação na área de produção de insumos e de mudanças incrementais da pauta deste Congresso. No prazo de até 90 dias será convocada nova Plenária Extraordinária para apreciação do trabalho, em especial a minuta do projeto de lei, para decisão sobre o encaminhamento ao Executivo.
As decisões da Plenária serão apresentadas como um dos pontos da pauta da reunião do Conselho Superior da Fiocruz no dia 24 de maio. A Presidência iniciará o processo de debate pós-plenária com eventos (seminários/mesas redondas) que discutirão o aprimoramento do Código de C/T. Também elabora uma agenda para intensificar as ações visando melhorias incrementais no âmbito da Fundação.
Os eventos para discutir o Código de C/T contarão com representantes do governo e da área de ciência e tecnologia, como SBPC, Academia Brasileira de Ciências, institutos e órgãos deste segmento. O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) já manifestou que dará prioridade à Fiocruz nas discussões sobre o Código de C/T que pretende manter com instituições da área, antes de enviar o Código ao Congresso.
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Abertura da plenária
Na abertura da Plenária Extraordinária, o secretário-geral do Congresso Interno, Pedro Barbosa, detalhou as atividades que seriam realizadas ao longo do dia e o sistema de votação. Em seguida, o presidente da Asfoc-SN, Paulo Garrido, se disse satisfeito com a riqueza da discussão nos grupos em que se dividiram os delegados e afirmou que “seja qual for a deliberação da plenária, precisamos estar atentos e atuantes para fortalecer a nossa instituição gloriosa”. O presidente Paulo Gadelha saudou os presentes e afirmou que a plenária, assim como os congressos anteriores, ficarão na memória.
“Quando vemos nesta assembleia os ex-presidentes da Fundação temos a certeza do compromisso e do legado que a história desta instituição nos transmite. A mobilização e capacidade institucionais precisam ser animadas e nutridas, assim como renovado o orgulho de ser Fiocruz”, observou. Depois das intervenções iniciais, o secretário-geral Pedro Barbosa passou a palavra aos delegados (três a favor e três contra) que fizeram, alternadamente, as defesas da proposta de autorização de entendimentos para a constituição da empresa pública controlada da Fiocruz.
Discursos de defesa
Favoráveis à constituição de uma empresa pública controlada para a área de produção, defenderam a proposta o diretor de Bio-Manguinhos, Artur Couto, o diretor do futuro Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde (CDTS), Carlos Morel, e o vice-presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde, Valcler Rangel. Contrários à subsidiária, falaram o ex-presidente da Asfoc-SN e professor da Escola Politécnica Joaquim Venâncio (ESPJV), Paulo César Ribeiro, o jornalista e pesquisador da Ensp, Alvaro Nascimento, e a diretora do Instituto Oswaldo Cruz (IOC), Tania de Araújo Jorge.
Artur Couto abriu as defesas relembrando os seminários e encontros que teve em todas as unidades, nos quais apresentou as dificuldades enfrentadas pela área de produção e os desafios que estão postos. Para o diretor de Biomanguinhos, “as soluções paliativas e o jeitinho estão acabando”, devido a pressões jurídicas externas. “A mudança não traz riscos para a integralidade da Fundação e permitirá que Biomanguinhos vá em frente, atendendo às demandas do SUS”.
Contrário à constituição de subsidiária, o primeiro a defender voto foi Paulo César Ribeiro, que disse que, ao longo de três anos e meio de debate, o conceito e a necessidade de se criar uma empresa pública – inicialmente para toda a Fiocruz e depois exclusivamente para as unidades de produção – foi descontruído. Para Ribeiro, “é uma falácia que não existem meios” de resolver os problemas da Fundação dentro do atual modelo jurídico. Para ele, a proposta da subsidiará tem méritos, mas não dá conta de enfrentar todos os atuais desafios. E acrescentou: “precisamos buscar uma solução que atenda a toda a Fiocruz, não apenas a Bio-Manguinhos ou a Farmanguinhos”
Na defesa da subsidiária, Carlos Morel dividiu sua fala em três blocos, nos quais discorreu sobre os feitos históricos da Fundação ao longo das décadas, os investimentos públicos em saúde e a oportunidade de a instituição novamente ser vanguarda, como foi no passado e pode voltar a ser caso lidere, com a aprovação da subsidiária, uma reforma inovadora do Estado.
O discurso seguinte foi de Alvaro Nascimento. Para ele, os delegados a favor e contra a proposta não têm divergências quanto aos problemas que devem ser superados, mas sim quanto aos instrumentos para vencer essa situação. “Mesmo continuando a ser uma autarquia podemos ter os recursos necessários para manter a nossa missão institucional. O que não devemos fazer é buscar a financeirização da saúde, indo atrás do BNDES. Ao fazer isso abrimos mão do Fundo de Seguridade Social, onde podemos obter financiamento a fundo perdido. É possível fortalecer a Fiocruz dentro da atual realidade”.
Em sua explanação, Valcler Fernandes afirmou que a proposta autorizativa é um convite à participação na discussão que se seguirá e ressaltou a coragem de a Fiocruz se reinventar para enfrentar o quadro epidemiológico brasileiro e continuar em seu processo de cooperação Sul-Sul. “O Estado tem dificuldade para responder com eficiência. Portanto, a Fundação tem que fazer e executar essa proposta. E vamos acompanhar juntos esse processo de reflexão e amadurecimento institucionais”.
A última declaração contrária foi da diretora do IOC. De acordo com Tania de Araujo Jorge, “a proposta de subsidiária não é ousadia, mas sim um risco e uma incerteza. Não podemos nos dividir e nem dar esse passo sem discutir com instituições congêneres do campo da saúde, da ciência e da tecnologia. Não é hora de votarmos a proposta, porque a Fiocruz está dividida”.
A proposta aprovada
A proposta aprovada nesta sexta-feira pela Plenária Extraordinária estabelece o seguinte:
É autorizado, sob coordenação e monitoramento do Conselho Deliberativo da Fiocruz e do Congresso Interno, a abertura de negociações no âmbito do Executivo federal (MS, MPOG e Casa Civil) visando a elaboração de projeto de lei autorizativo para constituição de empresa(s) pública(s) controlada(s) – subsidária(s) – para a área de produção da Fiocruz, sendo o referido projeto de lei, uma vez formatado no âmbito do Executivo, submetido à Plenária do Congresso Interno da Fiocruz, para deliberar sobre a concordância ou não de seu encaminhamento ao Legislativo, sem prejuízo de mecanismos continuados de monitoramento, e obedecendo às seguintes condições:
• A subsidária de produção da Fiocruz será(ao) 100% controlada, e de forma direta, pela Fiocruz, e seu modelo jurídico deverá ser de empresa pública federal controlada, independente, de capital fechado, com patrimônio próprio e prazo indeterminado de existência, não tendo como objetivo o lucro.
• A subsidária da Fiocruz deverá ter por finalidade prestar serviços públicos estratégicos de produção de insumos para a saúde, de relevante interesse coletivo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a atender permanente demanda do MS por qualificação e ampliação do portfólio produtivo, observando os seguintes princípios, consagrados como cláusulas pétreas da Fundação:
a. instituição estratégica, pública e estatal;
b. integralidade institucional;
c. compromisso social:
d. gestão democrática e participativa, com controle social; e
e. eficiência, eficácia e efetividade institucional e gerencial.
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